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10/06/2018

O Planejamento Sucessório e Seus Benefícios


Sendo assim, independentemente da idade, planejar sempre será a melhor solução, e trará maior segurança aos seus herdeiros, evitando litígios desnecessários, até mesmo para aqueles que possuem um único patrimônio e principalmente para os que detêm um grande acervo Patrimonial.

A eficácia do planejamento sucessório fica condicionada ao conhecimento amplo dos desejos e preferências do autor.

É possível também planejar a sucessão, destinando parte dos bens a herdeiros não previstos em Lei, ou até mesmo beneficiar pessoas estranhas a sucessão legítima.

O Planejamento sucessório é uma forma mais econômica, mais prática e menos conflituosa de dispor seu patrimônio em vida, independente do tamanho do patrimônio constituído.

1. Introduções sobre o Planejamento Sucessório

A primeira etapa de um planejamento sucessório bem executado é a realização criteriosa de um diagnóstico da situação familiar, patrimonial, legal e tributária dos envolvidos. Deve ser levado em conta, por exemplo, a quantidade de imóveis; a existência de ativos financeiros; o regime de bens do casamento; os negócios da família, e, também qual a participação dos filhos nos negócios.

Realizado este diagnóstico, será possível, por exemplo, fazer a doação direta dos bens em vida, seja diretamente, seja na forma de cotas de uma estrutura que os abrigue, ou então se valer de uma série de produtos e estruturas que permitirão a transmissão dos bens com maior facilidade, na hora da partilha, diminuindo os custos e, em algumas situações, dispensando até mesmo a necessidade da abertura de processo de inventário.

2. Objetivos do Planejamento Sucessório

2.1. Destinação racional e preservação de bens

A herança é um conjunto de bens indivisíveis que se transmite aos herdeiros por ocasião da abertura da sucessão. Em regra, quando não se trata de sucessão testamentaria, cada herdeiro legítimo convocado a suceder tem direito a uma quota parte deste monte indivisível. Caso não seja possível um acordo entre eles, a probabilidade maior que a partilha se dê, de forma que cada herdeiro receba, em cada bem transmitido, sua quota parte. Por exemplo, se o monte a ser partilhado for composto de dois imóveis de valores similares, e existam dois herdeiros com direitos sucessórios idênticos, dois irmãos, cada um receberá a metade de cada imóvel.

Nesta hipótese, ter-se-á formado um condomínio na propriedade de cada imóvel. Tal situação, se não causaria transtorno na maioria dos casos, seria altamente indesejada quando se tratassem de irmãos que tivessem relacionamento belicoso. Tampouco seria racional e eficiente tal desfecho, caso um dos imóveis se tratasse de uma fazenda em localização remota e o outro um apartamento cravado em bairro movimentado de uma metrópole, quando um dos irmãos preferisse a vida no campo e o outro fosse um adorador da vida urbana.

Tal ingênuo e simplista exemplo ilustram o potencial de se racionalizar a distribuição dos bens, de forma a evitar indesejadas e, muitas vezes, destrutivas discussões entre herdeiros, e a simplificar o processo de alocação de bens aos herdeiros de acordo com suas afinidades.

Pensemos, agora, em um cenário onde parte dos bens a se transferir seja uma coleção de arte, amealhada ao longo de toda uma vida. Pode o autor da herança ter o desejo de manter tal acervo reunido após a sua morte. Seria, portanto, desejável destinar este conjunto de bens, naturalmente divisível, a um único legatário, que teria a incumbência de preservá-lo.

2.2. Preservação da atividade empresarial familiar

Parcela relevante do patrimônio de qualquer empreendedor se materializa nas quotas ou ações que possui das sociedades empresárias nas quais participa. No momento de sua morte, se nenhum planejamento antecipado for realizado, tais quotas ou ações, com o consequente poder de gestão sobre as sociedades, serão transmitidas, na maioria dos casos, ao cônjuge, companheiro ou filhos. Ocorre que em alguns casos, tais familiares não possuem afinidade com a atividade empresarial do empreendedor, ou não possuem qualquer vocação para gestão empresarial. Assim, de uma hora para outra, a sociedade empresária se vê sendo gerida, ou pelo menos co-gerida nos casos de existência de outros sócios controladores, por indivíduos que não receberam a necessária preparação, ou não detêm mínima experiência para a empreitada. As consequências não se fazem necessário ilustrar, podem ser catastróficas.

Nestes casos, planejar a sucessão patrimonial pode aumentar em muito as chances de sobrevivência da atividade empresarial da família. Por exemplo, na hipótese de um dos filhos ter dedicado sua vida profissional à sociedade familiar, tendo acompanhado seu pai ou mãe na gestão dos negócios, poderia ele ser aquinhoado com ações ordinárias, com poder de voto e gestão da sociedade, enquanto seu irmão, que se dedicara à atividade não relacionada ao ambiente empresarial, receberia ações preferenciais, aquelas com direito a receber os dividendos da sociedade empresária, mas sem, contudo, poder influenciar em sua gestão. Com esta solução exemplificativa, se preservaria o direito patrimonial dos dois herdeiros, salvaguardando as melhores chances de sucesso da atividade empresarial familiar.

2.3. Liberação rápida de recursos e ativo

Um processo de inventário pode levar anos até que se conclua, especialmente se os herdeiros não concordarem entre si e fomentarem uma feroz batalha sobre os bens deixados. Tal lapso temporal pode ocasionar diversos inconvenientes, desde tornar difícil a vida dos herdeiros que necessitem dos recursos herdados para se sustentar, até destruir o valor de ativos que se deteriorem com o tempo sem a adequada manutenção.

Pensemos na situação de um filho que não tenha renda própria e que após a morte de seu pai necessite sobreviver com os recursos acumulados por este, em seu próprio nome, em um fundo de investimento ou conta poupança. Caso não seja herdeiro único, ou não esteja de acordo com os outros herdeiros, precisará aguardar o fim de um longo processo judicial para ter acesso aos ativos financeiros herdados e que lhe garantirão o sustento.

Os instrumentos financeiros há que proporcionam disponibilidade imediata dos recursos acumulados. Os planos de previdência privada são um exemplo. Instrumentos jurídicos também existem que previnem tal situação. A doação, mesmo que, como antecipação da legítima, é um deles.

2.4. Prevenção de discussões sucessórias e disputa pela herança

Uma família pode viver em grande harmonia por um longo período de tempo, até que chega o momento de repartir o patrimônio acumulado pelo patriarca ou matriarca. Nesta hora é possível que o respeito, a colaboração e a relação afetiva outrora existente desapareçam. A disputa por bens e dinheiro pode levar à ruína o relacionamento entre familiares. Para que o bom entendimento histórico, pautado no amor e na racionalidade desapareça, pode bastar um mal entendido, ou um movimento precipitado de um dos herdeiros. A partir do momento que se instale um ambiente beligerante entre os sucessores, o amor é substituído pelo ódio e a racionalidade pelo desejo de tirar o maior proveito da situação ou de magoar e prejudicar o outro.

Para preservar o relacionamento entre os herdeiros e prevenir disputas, pode-se lançar mão de diversas estratégias jurídicas. O testamento, onde o autor da herança tem a oportunidade de manifestar expressamente seus últimos desejos, é uma ferramenta muito eficaz na pacificação familiar. A antecipação da distribuição dos bens aos filhos com reserva de usufruto, por exemplo, pode também reduzir os riscos de disputas e mal entendidos entre herdeiros.

Estratégias financeiras também podem contribuir para uma sucessão patrimonial serena e pacífica. A opção de transformar grande parte do patrimônio acumulado em ativos com alta liquidez, como por exemplo, cotas de fundos de investimentos ou ações de companhias comercializadas em bolsa de valores, pode facilitar em muito a distribuição do patrimônio entre herdeiros. Ora, aqui, pelo menos, se evitará a discussão de valor dos bens e a formação de condomínios.

3. Instrumentos Disponíveis para se Planejar a Sucessão

3.1. Testamento

O testamento é o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte do seu patrimônio. (CC, art. 1.857, caput).

O testamento é o principal e mais difundido veículo jurídico para quem busca realizar sua vontade após a morte. Através dele podem-se nomear herdeiros ou legatários; instituir rendas ou alimentos, temporários ou vitalícios; determinar a quem se deseja destinar determinados bens, portanto, interferindo na partilha; dispensar descendentes de colacionar doações realizadas em vida; reconhecer filhos, consequentemente facilitando a defesa de seus interesses sucessórios; declarar a existência e o termo inicial de união estável, auxiliando na estipulação do patrimônio adquirido onerosamente na vigência desta; excluir colaterais, todos ou apenas alguns, da participação hereditária; restringir a livre disposição da herança pelo herdeiro ou legatário através das cláusulas restritivas – impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade; aumentar o quinhão de herdeiro seja companheiro, cônjuge, ascendente, descendente ou colateral... Em suma, as possibilidades de utilização do testamento são extensas e, acima de tudo, flexíveis, o que confere a este instrumento aplicabilidade nas mais diversas necessidades e arquiteturas sucessórias.

Apenas tecnicamente podemos dizer que a sucessão legítima, entre nós, é supletiva da sucessão testamentaria. Já se tornou clássica entre nossos doutrinadores a afirmação consagrada por Washington de Barros Monteiro (1977, v.6:95) de que “para dez sucessões legítimas que se abrem ocorre uma única sucessão testamentaria”. Apesar do tempo decorrido, essa situação pouco se alterou, embora seja já percebida uma maior utilização desse instrumento.

As causas da utilização restrita do testamento em nosso meio estão, sem dúvida, afetas a fatores estranhos ao direito. A questão é principalmente sociológica. No entanto, ao lado das causas que comumente se apontam tais como a excelência da sucessão legítima, como tendência natural dos titulares de patrimônio, ou o apego à vida, porque testar é se lembrar da morte, há o fato de que o excesso de solenidades do testamento, com o risco sempre latente de o ato poder sofrer ataques de anulação após a morte, afugenta os menos esclarecidos e mesmo aqueles que, por comodismo, ou receio de ferir suscetibilidades, não se abalam em pensar em disposições de última vontade. Inobstante, não se pode afirmar seja rara a sucessão testamentaria. Não o é.

De qualquer forma, não se pode negar que o testamento é um dos pontos mais relevantes do direito privado, pois é nele que se revela com maior amplitude a autonomia da vontade privada.

3.2. Partilha em vida: Doação e Usufruto

A partilha por ato inter vivos, ou partilha em vida, é feita pelo pai ou qualquer ascendente, por escritura pública ou testamento, não podendo prejudicar a legítima dos herdeiros necessários.

A doação em vida, em contraponto ao testamento que somente produz efeito após a morte do doador, é o meio por excelência para se antecipar a transmissão patrimonial, evitando assim a necessidade de abertura de inventário após a morte do autor do patrimônio. Pode o doador, por liberalidade, transferir qualquer bem ou direito seu para outra pessoa, por instrumento particular ou escritura pública, sendo a aceitação do donatário, tácita ou expressa, condição necessária para se concretizar a mudança de titularidade.

A doação pode ser acompanhada de encargos. Prevê o artigo 553 do Código Civil que o “donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.”, ou seja, o donatário não está obrigado a aceitar a doação, mas se o fizer, se obriga a cumprir o encargo, sob pena de revogação da doação.

Pode o doador, também, instituir restrições a livre disposição posterior dos bens ou direitos doados. Através das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, juntas ou individualizadas, pode-se garantir que estes não deixem o patrimônio do donatário. Os efeitos são os mesmos passíveis de obtenção pela utilização destas cláusulas em estipulação testamentária. Importante notar que a cláusula de inalienabilidade, mais ampla em seus efeitos, implica em impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Pode, ainda, o doador reter para si alguns direitos. O mais difundido e utilizado é a retenção do usufruto. Com esta medida, pode-se transferir a nua-propriedade antecipadamente, com todos os benefícios já discutidos, garantindo ao doador, contudo, o uso, gozo e fruição vitalícios do bem. Outra útil estipulação é a cláusula de reversão, que determina que os bens doados voltem ao patrimônio do doador, caso este sobreviva ao donatário.

Contudo, existem algumas restrições ao poder de doar em vida. A principal delas é a de não poder, no momento da liberalidade, exceder o que se poderia dispor em testamento. Visam-se com isso preservar a legítima dos herdeiros necessários. Outra restrição importante tem como objetivo salvaguardar a instituição do casamento e a família: a doação feita por cônjuge adúltero ao seu cúmplice é anulável.

Por fim, convém mencionar que “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” Sendo certo que pode o doador, no instrumento de doação ou em seu testamento, dispensar da colação as doações realizadas, bastando determinar que saiam de sua parte disponível, contando que não a excedam.

A dispensa da colação de liberalidade que saia da meação disponível só poderá ser feita pelo próprio doador, expressamente, no testamento ou no título constitutivo (escritura pública, se imóvel o bem doado, ou instrumento particular, se móvel) da liberalidade (RT, 159:374). Logo, não terá validade se efetivada em outro documento ou se feita oralmente.

3.3. Seguro de Vida

O seguro de vida não é propriamente um instrumento para se planejar a sucessão patrimonial. Ele se enquadra mais em um conceito de proteção financeira para a família. Sua mecânica básica prevê o pagamento de um valor periódico, chamado prêmio, mensal ou anual, pelo segurado à seguradora, e, na hipótese de sua morte, esta destina o capital estipulado aos beneficiários apontados.

Por que então incluir este produto financeiro no rol dos instrumentos que podem complementar um plano sucessório? Porque ele possui uma característica única, prevista em nosso Código Civil: o capital estipulado, a ser pago na eventualidade do sinistro, não é considerado herança.66 A partir deste ponto, se derivam diversas consequências muito úteis na elaboração de uma estrutura patrimonial para a sucessão. Em primeiro lugar, deve-se mencionar a velocidade e simplificação burocrática com a qual o montante é liberado ao beneficiário. Em condições normais, basta a apresentação da certidão de óbito do segurado para a seguradora efetuar o pagamento em dinheiro, no prazo de algumas semanas. Ou seja, não é necessário atravessar o potencialmente demorado e burocrático processo de inventário.

Em segundo lugar, existe a questão tributária. Sobre o valor recebido pelo beneficiário não há incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Por último, apresentam-se a liberdade de estipulação dos beneficiários no contrato de seguro e a irrelevância do valor recebido pelos que também são herdeiros para o cálculo da legítima. Ou seja, o segurado pode estipular como seu beneficiário um de seus herdeiros necessários, deixando de nomear qualquer outro, e aquele não precisará levar o valor recebido à colação. Ou então, pode indicar um terceiro, sem que, com isso, haja redução na parte disponível de seu patrimônio.

O Código Civil previu também a situação onde nenhum beneficiário seja indicado, ou, por qualquer motivo, não prevaleça a indicação. Nestes casos, “o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”.

3.4. Planos de previdência privada

Os planos de previdência privada funcionam como um produto securitário. Os ativos financeiros são transferidos para esse fundo, e os herdeiros podem ser designados como beneficiários, que terão acesso aos recursos após a morte do doador, dispensando-se a existência de inventário para tanto. Como é um produto originalmente destinado para a aposentadoria, o fundo não pode ter mais do que 49% de seu patrimônio investido em ações.

Os benefícios fiscais concedidos para os dois principais produtos desta classe, o Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e o Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, são as suas principais armas nas disputas pelos recursos dos indivíduos que desejam poupar para o futuro.

Os planos de previdência complementar são cada vez mais utilizados em um processo de Planejamento Sucessório Familiar, pois com ele é possível planejar a distribuição dos bens em vida, optando muitas vezes por uma discussão conjunta com os herdeiros, o que traz dois benefícios imediatos – economia de custos tributários e redução de desgastes nos relacionamentos entre cônjuges, filhos e parentes.

Os PGBLs podem investir em diversos ativos do mercado financeiro, como títulos públicos, privados e ações. A tributação só ocorrerá no momento de um resgate. Por se tratar de um investimento de longo prazo, a escolha de um bom plano é fundamental, sendo necessário observar a rentabilidade histórica, o risco do fundo e os custos de administração e de carregamento.

No PGBL se permite a dedução do valor investido no plano do imposto de renda anual até o limite de 12% (doze por cento) da renda, diferindo o recolhimento do imposto para a data de resgate dos recursos. Em ambos, além de se poder também diferir a tributação sobre os ganhos de capital para o momento do saque, se disponibiliza uma tabela regressiva da alíquota de imposto de renda, que, para investimentos de prazo igual ou superior a dez anos, atinge o valor, por certo, baixo, para os padrões atuais de voracidade do fisco, de 10% (Dez por cento). Contudo, não é só para quem está planejando a aposentadoria que os planos de previdência privada são úteis.

Em um plano sucessório, o PGBL e o VGBL também podem ser de grande utilidade. Em primeiro lugar, além de acumulação de capital que se realiza por via destes instrumentos, também é possível contratar uma cobertura de morte associada ao plano, chamada pecúlio, que prevê o pagamento de uma quantia em dinheiro aos beneficiários indicados no caso de falecimento do titular. Aqui se aplicam todas as características e benefícios apontados acima para o seguro de vida.

Em segundo lugar, os beneficiários apontados, ainda que não se tenha contratado a cobertura adicional de pecúlio, receberá da seguradora, quando do falecimento do titular, todo o capital acumulado nos planos. Ora, tal monte não transita por inventário, sendo pago pela seguradora diretamente aos beneficiários em curto espaço de tempo, sem a incidência de custos processuais e honorários advocatícios. E mais, até o momento, no entendimento do setor de seguros e previdência, tal capital não se considera herança para todos os efeitos de direito, sobre ele, portanto, não incidindo as limitações da legítima dos herdeiros necessários e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

É válido lembrar que, é possível que o beneficiário receba tudo de uma vez ou mensalmente, em forma de renda temporária.

3.5. Fundos fechados

Os fundos fechados montados para um único cotista (exclusivos) ou para um grupo de cotistas com um objetivo comum (restritos) combinam as vantagens da gestão terceirizada profissional e da transparência dos fundos abertos, a customização de uma carteira administrada e uma eficiência tributária que só esse tipo de fundo possibilita, além de facilitar o planejamento sucessório.

Fundos fechados exclusivos ou restritos, no entanto, só são indicados para pessoas físicas cujo patrimônio é superior a 10 milhões de reais. Esse é o montante mínimo para que os custos com as taxas e a contratação de uma auditoria independente não se tornem pesados demais. Também existem desvantagens. Esse tipo de fundo é necessariamente de longo prazo e tem data de validade.

Isso significa que existem regras rígidas de entrada e saída e poucas amortizações (resgates) por ano. Os fundos exclusivos têm necessariamente apenas uma amortização por ano. Já os restritos podem ter mais de uma. Mas são poucas, como duas ou três, determinadas em regulamento. O fundo também tem data para terminar, com uma duração de dez ou vinte anos, por exemplo.

Um grande entrave dos fundos fechados é a impossibilidade de o cotista resgatar suas cotas e sair do fundo. Só é possível sair se outro cotista comprá-las. Se isso não acontecer, é imperativo esperar até a liquidação. "É um produto que trava um pouco o cotista. É para quem tem mentalidade de longo prazo".

3.6. Gestão personalizada

Quando se fala em fundo fechado, muita gente pensa em fundos de pensão ou nos fundos de cotas, aqueles que aplicam os recursos em cotas de outros fundos. Mas é possível pôr todo o patrimônio de uma pessoa física ou um grupo de pessoas sob a administração de um fundo, agregando sob o mesmo guarda-chuva todos os valores mobiliários e imóveis da carteira.

Se os cotistas detiverem apenas valores mobiliários, como títulos de renda fixa, ações e cotas de outros fundos, será montado um fundo multimercados. Caso haja imóveis, pode ser constituído um fundo fechado de cotas que aplicará tanto em cotas do multimercados quanto em um fundo de participações em uma empresa com fins imobiliários. Também é possível constituir essa empresa à parte do fundo.

Esse tipo de organização do patrimônio permite uma gestão profissional personalizada, adaptada ao perfil de risco dos cotistas. Outra vantagem é a blindagem patrimonial, especialmente no caso de empresários e altos executivos. As aplicações passam a ser feitas em nome da pessoa jurídica do fundo, o que protege o nome dos cotistas. "Há famílias que possuem cem imóveis. É bom que os nomes dos titulares não apareçam em tantos investimentos".

3.7. Vantagens tributárias dos Fundos Fechados

Em relação aos custos, a maior vantagem dos fundos fechados é a eficiência tributária. Não há incidência de come-cotas, pois o Imposto de Renda só é descontado na amortização e na liquidação do fundo. Isso permite que o montante que seria destinado ao Leão continue a ser rentabilizado, engordando o patrimônio do fundo.

A economia é grande no longo prazo. Imagine um fundo multimercados aberto com patrimônio de 20 milhões de reais que, ao final de dez anos, chegasse a pouco mais de 75 milhões. Se esse mesmo fundo fosse fechado e não houvesse amortizações no meio do caminho, seu patrimônio chegaria a quase 80 milhões de reais ao final de dez anos. Nessa simulação, a ausência de come-cotas possibilitaria um ganho pela rentabilização do IR de quase 5 milhões de reais.

O fato de ser um fundo de investimento, e não uma aplicação direta em ativos, também traz vantagens tributárias. É possível migrar os recursos de um ativo para outro sem que haja incidência de IR, o que acaba compensando as perdas de uma ou outra aplicação. E a incidência do imposto apenas sobre o proporcional do montante que se refere ao ganho de capital também gera uma economia.

Por exemplo, um fundo de 10 milhões de reais que chegue a um patrimônio de 11 milhões de reais pagará IR apenas sobre o percentual que corresponde ao ganho de capital, que foi de 1 milhão. Como 1 milhão corresponde a mais ou menos 9,0909% de 11 milhões, aplica-se esse percentual ao rendimento: 9,0909% de 1 milhão é 90.909,09 reais. Ou seja, em vez de se pagar IR sobre 1 milhão de reais, paga-se sobre 90.909,09 reais. 15% desse valor é 13.636,36 reais. Se fosse um investimento direto em ações, por exemplo, seriam pagos 15% de 1 milhão, ou 150.000 reais.

Em relação aos imóveis, a constituição de uma empresa com fins imobiliários para administrá-los é a melhor maneira de economizar com tributos. Isso porque o IR para pessoa física sobre o rendimento dos aluguéis, com alíquota de 27,5%, acaba pesando mais do que o pagamento de todos os tributos devidos pela empresa (IR, CSLL, PIS e COFINS) sobre o lucro presumido.

3.7.1. O planejamento sucessório mediante Fundos fechados

Outra grande vantagem dos fundos fechados é o fato de facilitarem a organização da herança. É claro que a transmissão de bens deve respeitar a lei brasileira (pelo menos 50% para os herdeiros obrigatórios - descendentes, ascendentes e cônjuge), mas é possível determinar como os herdeiros vão usufruir desses bens e doar as cotas do fundo ainda em vida, evitando o longo e caro processo do inventário.

Um fundo fechado restrito para uma família possibilita ao titular doar suas cotas em vida aos herdeiros, respeitando as proporcionalidades, e continuar usufruindo delas até seu falecimento. O titular pode ainda determinar que alguns bens não possam ser vendidos ou que alguns herdeiros só possam usufruir da sua parte após certa idade, entre outras restrições. A doação é feita normalmente, por meio de escritura registrada em cartório, mediante o pagamento dos 4% do imposto sobre doações (ITCMD).

3.7.2. Custos dos fundos fechados

Muita gente pode se perguntar se as vantagens dos fundos fechados compensam seus custos de montagem e manutenção. Todos os fundos sejam multimercados, de participações ou de cotas, devem pagar taxas de custódia e remunerar a CVM e a Anbima, além das despesas com contratação de auditoria independente. Os multimercados gastam ainda com a Cetip e juros. Alguns desses custos são fixos e outros variam de acordo com o patrimônio do fundo, mas a maior parte deles é tabelada.

Veja a seguir os percentuais aproximados a que correspondem esses gastos mais ou menos fixos em cada tipo de fundo, de acordo com o patrimônio: multimercados (FIM), participações (FIP) e de cotas (FIC):

10 milhões 50 milhões 100 milhõe

FIM* 0,28% a. A. 0,10% a. A. 0,07% a. A.

FIP 0,60% a. A. 0,14% a. A. 0,08% a. A.

FIC 0,09% a. A. 0,03% a. A. 0,02% a. A.

* Com Cetip e Selic

Fonte: Lerosa Investimento

O que normalmente pesa mais é a taxa de administração, em especial os custos com gestão. Nesse mercado, a taxa pode variar de algo como 1,3% ao ano, para patrimônios de 10 milhões, podendo chegar a cerca de 0,5% ao ano, para patrimônios acima de 100 milhões.

O custo total de um fundo fechado multimercados de 10 milhões de reais, com taxa de administração de 1,2%, por exemplo, fica em torno de 1,5% ao ano. Um fundo de participações com o mesmo patrimônio, por sua vez, teria um custo total de cerca de 1,6% ao ano. Se houvesse um fundo de cotas aplicando em ambos os fundos, seu custo percentual seria irrisório, algo de, no máximo, 0,3% ao ano, que deveria ser somado ao custo de cada fundo separadamente.

3.8. Escrow account

Escrow Account é um tipo de conta bancária administrada, que permite que se definam as regras sob as quais os recursos ali depositados vão ser geridos. Basicamente trata-se de uma “conta controlada” ou “conta de garantia”. É possível estabelecer regras para a liberação desses recursos aos herdeiros, sendo uma forma de doá-los em vida, mas mantendo o usufruto até que as condições estipuladas sejam atingidas. “é possível determinar que os recursos só sejam transmitidos ao seu herdeiro depois que ele terminar a faculdade, por exemplo. Ou usar a escrow account para deixar a parte disponível da sua herança para uma entidade filantrópica, desde que ela tenha determinado índice de performance”.

O contrato com função de garantia Escrow tem suas raízes na antiga prática negocial do direito anglo-saxônico, sobretudo nos Estados Unidos, consistente na entrega de bens de valor elevado em garantia do cumprimento de obrigações à terceiro, que se compromete a guardá-los até que se verifiquem ou não determinadas condições.

A conta Escrow é mecanismo utilizado em transações que envolvem grandes quantias e consequentemente grandes riscos para as partes, objetivando por meio da criação desta conta, a mitigação destes riscos.

Trata-se da abertura de uma conta, formalizada por meio de um contrato Escrow, onde as partes em comum acordo determinam as regras sobre as quais os recursos depositados serão investidos/desembolsados, escolhendo no mesmo ato um terceiro, chamado de agente Escrow (ou depositário Escrow), para agir como parte neutra da negociação.

O terceiro indicado geralmente é uma instituição bancária, que se responsabilizará pela guarda, administração e destinação dos ativos depositados, obedecendo estritamente às formas pré-estabelecidas no contrato Escrow, trazendo maior garantia para a negociação, haja vista as partes tenham a garantia de que o valor será liberado nos termos contratatos, e ainda, apenas quando cumpridas as condições/etapas do negócio.

Dentre seus elementos essenciais, no que tange às partes, a doutrina portuguesa aponta Escrow como um contrato trilateral, subscrito por duas partes contratantes em negócio jurídico coligado, em razão do qual se realiza o depósito, e um ente fiduciário, o depositário Escrow, que acompanhará a execução do contrato principal e a que se confia a guarda dos bens dados em sua garantia.

Em uma compra e venda, por exemplo, o vendedor, o comprador e o agente Escrow assinam o contrato Escrow. Após a assinatura do contrato o comprador depositará sob a guarda do agente Escrow o valor relativo à compra do objeto. No passo seguinte o vendedor executa os serviços necessários para o fornecimento do produto a ser vendido e remete ao comprador para aprovação. Após a aprovação do produto, o comprador comunica o agente Escrow de que o produto foi entregue nos termos contratados, momento este em que o agente Escrow efetua a liberação dos valores para o vendedor e a negociação é concluída com êxito para ambas as partes.

Quando se tratam de fusões e aquisições de empresas, por exemplo, sabe-se que o risco envolvido no negócio é bastante alto, de forma que o Escrow Account auxilia para trazer maior segurança jurídica as partes, minimizando, por exemplo, os riscos de que o comprador venha a responder por passivos oriundos de fatos anteriores ao fechamento do negócio, vindo a Escrow para garantir o cumprimento das obrigações acordadas na negociação.

Nessas operações mercantis parte do preço devido pelo comprador é depositada in Escrow, convencionando-se que somente será entregue ao vendedor se verificado o caráter completo, total e verdadeiro das informações prestadas durante a fase preliminar de negociação da empresa e que influenciaram a decisão de contratar.

O depósito Escrow consistirá em garantia para o comprador que poderá se ressarcir dos eventuais prejuízos decorrentes da inexatidão das informações prestadas pelo vendedor, apuradas mediante auditoria na empresa objeto de compra.

Nesta fase muitas fusões e aquisições podem não ir adiante quando não houver entre as partes regras claras, e estipulação de mecanismos capazes de abarcar este tipo de situação, como é o caso do depósito Escrow.

O depósito Escrow servirá de garantia ao comprador, que poderá exigir a restituição de parte ou da totalidade do preço, a título de indenização, em razão de contingências previstas no contrato que venham a ocorrer durante lapso de tempo convencionado pelas partes.

3.9. Holding (Conceito)

A tradução da palavra, Hold significa a ação de segurar, agarrar, forte influencia, reter, manter, defender, durar.

É uma sociedade constituída com o objetivo de deter e reunir bens e direitos, como por exemplo, participações em outras sociedades empresárias.

Uma holding serve para designar pessoas jurídicas (sociedades) que possuam bens e direitos, o que pode ser constituído por bens móveis, imóveis, participações societárias, patentes, marcas, investimentos financeiros etc.

3.9.1. Tipos de holding

De forma geral as empresas holding são classificadas como holding pura e holding mista, sendo as principais, mas na doutrina existem várias classificações de empresas holding. A holding familiar e patrimonial é muito conhecida por apresentar grande utilidade na concentração patrimonial e facilitar a sucessão hereditária e a administração de bens, garantindo a continuidade sucessória.

As classificações de holdings são estabelecidas para fins explicativos, visando um objetivo diferente, mas não é proposto criar uma empresa holding para cada objetivo e sim agrupar de acordo com a necessidade e a compatibilidade.

3.9.2. Holding Pura

Sociedade holding pura é a empresa que tem como atividade única manter ações de outras companhias, controlando-as sem distinção de local, podendo transferir sua sede social com grande facilidade.

A holding pura tem como objeto social e exclusivo a titularidade de quotas ou ações de uma ou mais sociedades, e como não desenvolve atividade operacional, a receita dessas sociedades é composta exclusivamente pela distribuição de lucros e juros sobre o capital próprio pagos pelas sociedades em que tem participação. Pode ser constituída não apenas com a intenção de obter participações societárias, mas também com o objetivo de centralizar a administração das atividades realizadas pelas controladas.

3.9.3. Holding Mista

Sociedade holding mista tem como objeto social a realização de determinada atividade produtiva, mas que detém participação societária relevante em outra/outras sociedades. A sociedade holding mista, não se dedica exclusivamente à titularidade de participações societárias por quotas e/ou ações, mas também à produção e/ou circulação de bens, prestação de serviços. A holding mista é mais usada por possuir mais recursos para planejamento fiscal, mais indicada para avaliação de novos empreendimentos, é mais dinâmica e maleável.

3.9.4. Holding Familiar e Patrimonial

A holding familiar “Evita que conflitos naturais de um grupo castiguem a operadora. Evita que um expressivo número de quotistas fique brigando e depredando a empresa”.

A preocupação com a existência e continuidade dos negócios da família, tem levado as pessoas a constituírem a holding familiar. Essa medida visa, principalmente, evitar possíveis mudanças de filosofia na gestão dos negócios, advindas dos diferentes perfis dos herdeiros, impedindo inclusive, que problemas familiares atinjam os negócios.

Holding Patrimonial é uma empresa sob a qual é possível colocar os bens da família. Os herdeiros receberão cotas ou ações desta empresa, passando a ter direito a seus frutos e podendo vendê-las para ter acesso à sua parte em dinheiro.

Na holding poderá ser colocado, ativos financeiros (dinheiro e aplicações financeiras), participações societárias em empresas e bens imobiliários. Poderá determinar regras de gestão dos negócios da família. A partilha pode ser feita em vida, com a doação das cotas/ações com usufruto do doador e manutenção deste como administrador dos negócios.

A holding se trata de uma medida preventiva e econômica, com o objetivo de ser processada a antecipação da legítima, o controlador doará aos herdeiros as suas quotas da holding, destacando em contrato a cláusula de usufruto vitalício em favor do doador, além das cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade. Importante destacar que poderá ser atribuído poderes de voto ao herdeiro mais conhecedor dos negócios da empresa, como forma de prevenção da continuidade idônea dos negócios da família.

4. Conclusão
Ficou demonstrado que além da importância de constituir um patrimônio, importância ainda maior é conseguir preservá-lo por gerações.

A principal ferramenta para que grandes fortunas acumuladas não sejam dizimadas, é se preparar através de um planejamento sucessório voltado à realidade de cada família.

E para que seja realizado um planejamento sucessório eficiente, será necessário ter conhecimento amplo dos desejos e vontades do autor do patrimônio. Para aquelas famílias que possuem empresas familiares, será necessário ainda buscar dentro da estrutura familiar, herdeiros com determinadas características, para que se possa utilizar de suas virtudes, a fim de incluir cada herdeiro numa função que mais enquadra em seu perfil, fazendo com que esses os negócios perpetuem através de gerações.

Para iniciar a constituição de um planejamento sucessório não há uma idade correta, nunca é cedo nem tarde demais para colocar em prática o plano, porém o mais indicado seria o quanto antes, até porque a vida é imprevisível e pode ser interrompida a qualquer momento, evitando assim que os herdeiros sejam pegos de surpresa.

Um planejamento sucessório construído no inicio da vida daquele que já possui patrimônio e herdeiros, mesmo que só venha a produzir efeitos num futuro distante, poderá ser revisado periodicamente, a fim de se ajustar aos diferentes cenários ao longo de sua vida.

O planejamento sucessório também evita outros aspectos negativos que acometem a grande maioria dos Inventários Judiciais, que é o alto custo do inventário para os herdeiros, que muita das vezes não possui liquidez para arcar com as custas iniciais tanto do inventário judicial como dos tributos relativos à transferência patrimonial, obrigando o espolio a se desfazer de certo patrimônio as pressas, por valores bem abaixo do mercado, simplesmente para arcar com estes custos iniciais. O outro ponto negativo é a morosidade que envolve um processo de Inventário, que, dependendo do acervo patrimonial e a intensidade da disputa pelos quinhões hereditários, é bem provável que pode levar mais de 5 ou 10 anos para ser concluído, o que em muitos casos colocaria em riscos até mesmo a saúde financeira de uma empresa familiar.

Um último aspecto positivo do planejamento sucessório, talvez o mais importante no ponto de vista do patriarca, que sempre preza pela harmonia familiar, seria o papel de evitar conflitos familiares, uma vez que, com o falecimento do autor da herança, todos os herdeiros já vieram a ser contemplados com a partilha em vida, criando pelo autor da herança regras e diretrizes, evitando assim a necessidade de abertura do inventário, e, consequentemente o litígio judicial, já que, na grande maioria dos casos, o inventário tem gerado um ambiente hostil dentro da própria família, muitas das vezes em razão da ganância e da falta de bom senso dos próprios herdeiros em busca de seu quinhão hereditário.

Através deste estudo restou claro o objetivo da presente medida, de demonstrar as vantagens do planejamento sucessório sob 3 aspectos: a continuidade dos negócios familiares sem a necessidade de turbulências que possam abalar a saúde financeira desses negócios em razão da ausência do Patriarca; a manutenção da harmonia familiar e evitar os altos custos e a morosidade de um Inventário Judicial. Sendo assim, o patriarca pode-se lançar mão de diversas estratégias jurídicas diante do planejamento sucessório.

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